Diário da República

Decreto-Lei n.º 430/76

Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976

1976-06-02 · Ministério da Defesa Nacional · Diário da República n.º 129/1976, de 2 de junho de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 78/75 , de 22 de Fevereiro - Comissão Instaladora do Serviço Nacional de Protecção Civil