Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/94

Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19

1994-12-19 · Ministério da Agricultura · Diário da República n.º 291/1994, Série I-A de 1994-12-19 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 70/89, de 2 de Março [estabelece o novo regime jurídico da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA)]