Diário da República

Portaria n.º 712/2006

Diário da República n.º 134/2006, de 13 de julho de 2006

2006-07-13 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 134/2006, de 13 de julho de 2006 · Diário da República

Aprova o modelo do registo de trabalho suplementar previsto no n.º 2 do artigo 188.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho)