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Processo T-1194/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2024. Apc Europe SL e o. contra Comissão Europeia. [«Recurso de anulação — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n...
Processo T-1194/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2024. Apc Europe SL e o. contra Comissão Europeia. [«Recurso de anulação — Polícia sanitária — Regulamento (CE) n.° 999/2001 — Encefalopatia espongiforme bovina — Proibição de utilizar o sangue e produtos derivados do sangue de bovinos no regime alimentar dos animais de aquicultura — Recusa em dar início ao procedimento de reapreciação da proibição — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]. Processo T-1194/23.
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