Diário da República

Decreto-Lei n.º 110/75

Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975

1975-03-07 · Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas · Diário do Governo n.º 56/1975, de 7 de março de 1975 · Diário da República

Estabelece várias disposições relativas aos processos do foro militar ultramarino na ocasião da independência dos respectivos territórios