Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/2003

Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02

2003-08-02 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 177/2003, Série I-A de 2003-08-02 · Diário da República

Institui o abono de família para crianças e jovens e define a protecção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de protecção familiar