Diário da República

Decreto-Lei n.º 111/2009

Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18

2009-05-18 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 95/2009, Série I de 2009-05-18 · Diário da República

Constitui a sociedade SIEV - Sistema de Identificação Electrónica de Veículos, S. A., atribui-lhe o exclusivo da exploração e gestão do sistema de identificação electrónica de veículos e aprova as bases da respectiva concessão