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Processo C-162/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Pesticide Action Network Europe ASBL e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica)...

2023-01-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0162

Processo C-162/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2023. Pesticide Action Network Europe ASBL e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica). Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.° 1107/2009 — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 53.°, n.