Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-406/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025. Manufaktur Jörg Geiger GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)...

2025-09-24 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62024TJ0406

Processo T-406/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de setembro de 2025. Manufaktur Jörg Geiger GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia PriSecco — DOP anterior “Prosecco” — Causa de nulidade relativa — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 103.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.

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