EUR-Lex
Processo C-282/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021. Processo penal contra ZX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad...
Processo C-282/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de outubro de 2021. Processo penal contra ZX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação no âmbito do processo penal — Artigo 6.o, n.o 3 — Direito dos suspeitos ou acusados a serem informados dos seus direitos — Artigos 47.o e 48.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.