Diário da República

Lei n.º 38/2024

Diário da República n.º 152/2024, de 7 de agosto de 2024

2024-08-07 · Assembleia da República · Diário da República n.º 152/2024, de 7 de agosto de 2024 · Diário da República

Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.