Diário da República

Decreto-Lei n.º 265/90

Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31

1990-08-31 · Ministério do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 201/1990, Série I de 1990-08-31 · Diário da República

Estabelece a competência para a designação dos representantes do Estado nas comissões de mais-valias para a área abrangida pelo Plano Director do Desenvolvimento Urbanístico da Região de Lisboa, aprovado pela Lei n.º 2099, de 14 de Agosto de 1959