Diário da República

Decreto-Lei n.º 6-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 9/2021

2021-01-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 9/2021 · Diário da República

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta e agrava a contraordenação relativa ao teletrabalho obrigatório durante o estado de emergência