Diário da República

Decreto-Lei n.º 27/2007

Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007

2007-02-08 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 28/2007, de 8 de fevereiro de 2007 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 142/2005, de 24 de Agosto, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 84/2006, de 11 de Maio, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2006/65/CE, da Comissão, de 19 de Julho, e 2006/78/CE, da Comissão, de 29 de Setembro, que alteram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa aos produtos cosméticos