Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 42/86

Diário da República n.º 218/1986, Série I de 1986-09-22

1986-09-22 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 218/1986, Série I de 1986-09-22 · Diário da República

Altera a obrigação decorrente da alínea g) do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 40/81, de 27 de Agosto, que introduz alterações no contrato de concessão da zona de jogo da Póvoa de Varzim