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Processo C-590/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2011. Wolfgang Köppl contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial: Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. Artigo 104.º, n...

2011-11-22 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62010CO0590

Processo C-590/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2011. Wolfgang Köppl contra Freistaat Bayern. Pedido de decisão prejudicial: Bayerischer Verwaltungsgerichtshof - Alemanha. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo -Diretiva 91/439/CEE - Artigos 1.º, n.o 2, e 8.º, n.os 2 e 4 - Artigo 7.º, n.