Diário da República

Portaria n.º 1538/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 · Diário da República

Altera e republica a Portaria n.º 114/2008 , de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais