Diário da República

Decreto-Lei n.º 37/94

Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08

1994-02-08 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 32/1994, Série I-A de 1994-02-08 · Diário da República

Prevê a isenção do imposto do selo para as empresas concessionárias da exploração das zonas francas da Madeira e da ilha de Santa Maria