Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2001

Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13

2001-07-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 161/2001, Série I-A de 2001-07-13 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Televisão Transfronteiras, aberta para assinatura em Estrasburgo em 5 de Maio de 1989 e assinada por Portugal em 16 de Novembro de 1989, e respectivo Protocolo de alteração, aberto à assinatura em Estrasburgo em 1 de Outubro de 1998