Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2012/A

Diário da República n.º 107/2012, de 1 de junho de 2012

2012-06-01 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 107/2012, de 1 de junho de 2012 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A , de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg