Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021

Diário da República n.º 230-A/2021, de 27 de novembro de 2021

2021-11-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 230-A/2021, de 27 de novembro de 2021 · Diário da República

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19