Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n...

2021-11-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32022R0193

Regulamento de Execução (UE) 2022/193 da Comissão de 17 de novembro de 2021 que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.o 926/2014 em matéria de formulários, modelos e procedimentos normalizados no que diz respeito às informações a notificar no exercício do direito de estabelecimento e da liberdade de prestação de serviços (Texto relevante para efeitos do EEE)

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