Diário da República

Decreto-Lei n.º 406/79

Diário da República n.º 221/1979, de 24 de setembro de 1979

1979-09-24 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 221/1979, de 24 de setembro de 1979 · Diário da República

Determina que o disposto nos n.os 1 a 4 do Decreto-Lei n.º 201-A/79 , de 30 de Junho, não tenha aplicação nas forças armadas