Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2020/M

Diário da República n.º 123/2020, de 26 de junho de 2020

2020-06-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 123/2020, de 26 de junho de 2020 · Diário da República

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre comissões de inquérito das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas - primeira alteração à Lei n.º 48/2014 , de 28 de julho