Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2022/A

Diário da República n.º 34/2022, de 17 de fevereiro de 2022

2022-02-17 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 34/2022, de 17 de fevereiro de 2022 · Diário da República

Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A , de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A , de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato