Diário da República

Aviso n.º 1/2014

Diário da República n.º 1/2014, de 2 de janeiro de 2014

2014-01-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 1/2014, de 2 de janeiro de 2014 · Diário da República

Torna público que a República da Costa do Marfim depositou o seu instrumento de ratificação nos termos do n.º 2 do artigo 126.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotado em Roma, em 17 de julho de 1998