Diário da República
Aviso n.º 286/2010
Diário da República n.º 202/2010, Série I de 2010-10-18
Torna público ter, por notificação de 28 de Dezembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República de Cabo Verde aderido à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961
Fonte: Diário da República · Abrir original