Diário da República

Decreto-Lei n.º 141-B/75

Suplemento do Diário da República n.º 66/1975

1975-03-19 · Conselho da Revolução · Suplemento do Diário da República n.º 66/1975 · Diário da República

Altera o artigo 55.º do Decreto-Lei n.º 621-C/74 , com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 109/75