Diário da República

Despacho Normativo n.º 322/79

Diário da República n.º 245/1979, de 23 de outubro de 1979

1979-10-23 · Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 245/1979, de 23 de outubro de 1979 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre o âmbito do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 322/79 , de 23 de Agosto, que introduz alterações ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 285/77 , de 13 de Julho (transferências para o Instituto das Participações do Estado)