Diário da República

Decreto-Lei n.º 22/78

Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978

1978-01-25 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 21/1978, de 25 de janeiro de 1978 · Diário da República

Estabelece normas gerais de acesso à actividade comercial (Estatuto do Comerciante)