Diário da República

Aviso n.º 475/2006

Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13

2006-03-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13 · Diário da República

Torna público ter, em 24 de Setembro de 2004, a Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000