Diário da República

Portaria n.º 46/2013

Diário da República n.º 24/2013, de 4 de fevereiro de 2013

2013-02-04 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 24/2013, de 4 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 36/2005 , de 17 de janeiro que estabelece as regras nacionais de implementação do sistema de controlo da condicionalidade prevista nos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 , do Conselho, de 29 de Setembro, e no Regulamento (CE) n.º 796/2004 , da Comissão, de 21 de Abril