Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/2003

Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23

2003-04-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 95/2003, Série I-A de 2003-04-23 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de Novembro, que institui o número fiscal de contribuinte