Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 4/97

Diário da República n.º 44/1997, Série I-B de 1997-02-21

1997-02-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 44/1997, Série I-B de 1997-02-21 · Diário da República

Vem dar execução ao disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/91, de 10 de Abril, estabelecendo um sistema de licenciamento, controlo e fiscalização da actividade de compra de diamantes em bruto ou não lapidados