Diário da República

Decreto-Lei n.º 166/96

Diário da República n.º 206/1996, Série I-A de 1996-09-05

1996-09-05 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 206/1996, Série I-A de 1996-09-05 · Diário da República

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Litoral Centro e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão