Diário da República

Decreto-Lei n.º 102/86

Diário da República n.º 113/1986, Série I de 1986-05-17

1986-05-17 · Ministério da Educação e Cultura · Diário da República n.º 113/1986, Série I de 1986-05-17 · Diário da República

Determina que a consignação dos empreendimentos incluídos no programa especial para garantir a abertura de aulas no ano lectivo de 1986-1987 poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação