Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/75

Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975

1975-01-15 · Ministério das Finanças · Diário do Governo n.º 12/1975, de 15 de janeiro de 1975 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74 , de 12 de Setembro de 1974