Diário da República

Portaria n.º 389/2002

Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11

2002-04-11 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 85/2002, Série I-B de 2002-04-11 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro (aprova o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha e permite que, a título excepcional, no período compreendido entre 1 de Abril e 15 de Maio de 2002 seja capturado camarão-branco-legítimo com armadilhas de gaiola)