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Processo C-468/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2019. R contra P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecǎtoria Constanţa...
Processo C-468/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de setembro de 2019. R contra P. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecǎtoria Constanţa. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Regulamento (CE) n.o 4/2009 — Artigo 3.o, alíneas a) e d), e artigo 5.
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