Diário da República
Lei n.º 60/2011
Diário da República n.º 228/2011, de 28 de novembro de 2011
Primeira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Fonte: Diário da República · Abrir original