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Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva...

2019-12-17 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32019R2243

Regulamento de Execução (UE) 2019/2243 da Comissão de 17 de dezembro de 2019 que estabelece um modelo para o resumo do contrato a utilizar pelos fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)