Diário da República
Portaria n.º 1354/2008
Diário da República n.º 231/2008, Série I de 2008-11-27
Aprova o regulamento que define os procedimentos organizacionais, funcionais, técnicos e de articulação entre as entidades envolvidas na organização e no funcionamento dos centros de cooperação policial e aduaneira entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, previstos no Acordo sobre Cooperação Transfronteiriça em Matéria Policial e Aduaneira
Fonte: Diário da República · Abrir original