Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 8-A/2011

Suplemento do Diário da República n.º 60/2011

2011-03-25 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Suplemento do Diário da República n.º 60/2011 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de Janeiro, do Ministério da Justiça, que cria o Fundo para a Modernização da Justiça, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 25 de Janeiro de 2011