Diário da República
Decreto-Lei n.º 121/2014
Diário da República n.º 151/2014, de 7 de agosto de 2014
Procede à segunda alteração o Decreto-Lei n.º 44/2002 , de 2 de março, e ao Decreto-Lei n.º 135/2009 , de 3 de junho, com o objetivo de clarificar e regulamentar, respetivamente, as competências do capitão de porto, e os termos em que é admissível o funcionamento das concessões balneares e respetivos serviços complementares e ou acessórios, fora da época balnear
Fonte: Diário da República · Abrir original