Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-65/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. República Bolivariana da Venezuela contra Conselho da União Europeia...

2019-09-20 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62018TJ0065

Processo T-65/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 20 de setembro de 2019. República Bolivariana da Venezuela contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Venezuela — Recurso interposto por um Estado terceiro — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-65/18.

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