Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2010

Diário da República n.º 154/2010, Série I de 2010-08-10

2010-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 154/2010, Série I de 2010-08-10 · Diário da República

Recomenda ao Governo que elabore, a partir da Classificação Internacional da Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), uma tabela de incapacidades decorrentes de doenças crónicas e uma tabela de funcionalidade