Diário da República

Decreto-Lei n.º 325/2003

Diário da República n.º 299/2003, Série I-A de 2003-12-29

2003-12-29 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 299/2003, Série I-A de 2003-12-29 · Diário da República

Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respectivo estatuto