Diário da República
Decreto-Lei n.º 202/95
Diário da República n.º 178/1995, Série I-A de 1995-08-03
Altera os Decretos-Leis n.os 295/87, de 31 de Julho (isenta de imposto sobre o valor acrescentado as transmissões de bens para fins privados feitas a adquirentes sem residência no território nacional que as transportem na sua bagagem pessoal com destino ao estrangeiro) e 179/88, de 19 de Maio (regime de isenção do IVA e dos impostos especiais sobre o consumo, cobrados na importação de mercadorias contidas na bagagem pessoal dos viajantes)
Fonte: Diário da República · Abrir original