Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011
Diário da República n.º 71/2011, de 11 de abril de 2011
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas»
Fonte: Diário da República · Abrir original