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Regulamento (UE) n. ° 1066/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das...

2013-10-30 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32013R1066

Regulamento (UE) n. ° 1066/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013 , relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos, que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças Texto relevante para efeitos do EEE